CEV UECE - Guarda Civil Municipal (Pref Sobral)/2022

São fontes primárias do Direito Administrativo as

A) analogias.
B) doutrinas.
C) jurisprudências.
D) leis.

A opção D "leis" é correta.

As fontes primárias do Direito Administrativo são aquelas que fornecem as normas fundamentais para a regulamentação e aplicação do Direito Administrativo. Elas incluem:

Leis: São as normas criadas pelo poder legislativo (congresso, assembleia legislativa, câmara de vereadores) que regulamentam a atuação da administração pública. Exemplos incluem a Constituição Federal, as leis orgânicas, as leis ordinárias e as leis complementares.

Analogias, doutrinas e jurisprudências são fontes secundárias do Direito Administrativo, ou seja, são fontes complementares que servem para interpretação e aplicação das leis.

Analogias: são as semelhanças encontradas entre normas jurídicas, com o objetivo de aplicar a norma mais adequada ao caso concreto.

Doutrinas: são os estudos e pesquisas realizados por especialistas na área do Direito Administrativo, que fornecem informações e interpretações sobre as normas e princípios do Direito Administrativo.

Jurisprudência: é o conjunto de decisões proferidas pelos tribunais e juízes sobre casos concretos. Ela é importante porque permite a interpretação e aplicação das leis e da doutrina.