Direito para Concursos

CEBRASPE (CESPE) - AFCE (TCE-SC)/TCE SC/Direito/2022

Julgue o item a seguir, acerca do direito civil. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. C) Certo E) Errado…