Acerca da administração pública, de seus órgãos e os fundamentos que os regem, assinale a opção correta.
A)As agências reguladoras possuem poder normativo e autônomo que permite expedir normas gerais.
B)Os normativos e a jurisprudência constituem fontes primárias, ou seja, veículos habilitados para criar direitos e obrigações.
C)Os costumes são práticas reiteradas da autoridade administrativa, capazes de estabelecer padrões de comportamento e fazer que os administrados esperem aquele modo de agir.
D)A supremacia do interesse público impede que o agente público renuncie ao interesse da administração em sede arbitral ou de acordos judiciais.
E)Para que seja considerada administração indireta, é necessária a constituição de patrimônio próprio.
RESPOSTA
A opção C "Os costumes são práticas reiteradas da autoridade administrativa, capazes de estabelecer padrões de comportamento e fazer que os administrados esperem aquele modo de agir." é correta.
O costume é uma fonte do Direito Administrativo, uma vez que a legislação brasileira é deficiente e peca por omissão. A prática administrativa vem suprindo o texto escrito, e o costume se constitui em fonte autônoma do Direito Administrativo, uma vez que seus princípios e normas são objeto de estudo e aplicação pelo administrador público, conforme explica Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 50)
Já as opções A e B são incorretas, pois as agências reguladoras não possuem competência regulamentar e não podem expedir atos normativas gerais e abstratas, e os normativos e a jurisprudência são fontes secundárias e não primárias do Direito Administrativo. A lei e a Constituição são as fontes primárias do Direito Administrativo, devendo o Administrador estrita obediência e observância a esses normativos.
Já a opção D, "A supremacia do interesse público impede que o agente público renuncie ao interesse da administração em sede arbitral ou de acordos judiciais" é incorreta, pois a supremacia do interesse público é a regra de conduta para o agente público, que deve sempre buscar o melhor interesse da sociedade, mas pode haver casos em que, por exemplo, em sede arbitral ou acordo judicial, a administração pública possa renunciar ao interesse público em troca de algum benefício para a sociedade.
A opção C "Os costumes são práticas reiteradas da autoridade administrativa, capazes de estabelecer padrões de comportamento e fazer que os administrados esperem aquele modo de agir." é correta.
O costume é uma fonte do Direito Administrativo, uma vez que a legislação brasileira é deficiente e peca por omissão. A prática administrativa vem suprindo o texto escrito, e o costume se constitui em fonte autônoma do Direito Administrativo, uma vez que seus princípios e normas são objeto de estudo e aplicação pelo administrador público, conforme explica Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 50)
Já as opções A e B são incorretas, pois as agências reguladoras não possuem competência regulamentar e não podem expedir atos normativas gerais e abstratas, e os normativos e a jurisprudência são fontes secundárias e não primárias do Direito Administrativo. A lei e a Constituição são as fontes primárias do Direito Administrativo, devendo o Administrador estrita obediência e observância a esses normativos.
Já a opção D, "A supremacia do interesse público impede que o agente público renuncie ao interesse da administração em sede arbitral ou de acordos judiciais" é incorreta, pois a supremacia do interesse público é a regra de conduta para o agente público, que deve sempre buscar o melhor interesse da sociedade, mas pode haver casos em que, por exemplo, em sede arbitral ou acordo judicial, a administração pública possa renunciar ao interesse público em troca de algum benefício para a sociedade.