A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
C) Certo
E) Errado
RESPOSTA
Certo. A lei em vigor tem efeito imediato e geral, o que significa que se aplica a todas as pessoas e situações desde que entra em vigor, sem necessidade de qualquer ato adicional. No entanto, há algumas exceções a essa regra.
O ato jurídico perfeito é aquele que já foi completado antes da entrada em vigor da nova lei e, portanto, está protegido por ela. O direito adquirido é o direito que já foi adquirido por alguém antes da entrada em vigor da nova lei e também está protegido por ela.
A coisa julgada é a decisão final de um julgamento e é considerada irrevogável, ou seja, não pode ser alterada por uma nova lei. Portanto, essas exceções precisam ser respeitadas, mesmo que a nova lei entre em vigor.
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.